AREsp 2794263 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do entendimento exigiria revaloração que implicaria reexame de fatos e provas, vedado na instância especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal a quo, após detida análise do conjunto probatório, constatou inexistência de provas ou mesmo indícios mínimos dos crimes antecedentes (descaminho), tornando improcedente a imputação de lavagem de dinheiro.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réus: Réus
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Lavagem De Dinheiro, Descaminho, Prova, Autonomia Do Delito De Lavagem, Súmula N. 7/stj

Direito Penal Lavagem De Dinheiro Descaminho Prova Autonomia Do Delito De Lavagem Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Réus

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

1 Se a análise do acórdão recorrido demandaria revaloração das provas já examinadas ou reexame de fatos e provas vedado na instância especial
2 Autonomia do crime de lavagem de dinheiro em relação aos crimes antecedentes
3 Suficiência de indícios para configuração do crime de lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Mantida a absolvição dos réus das imputações de lavagem de dinheiro por ausência de provas dos crimes antecedentes.