AREsp 2646259 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os crimes de lavagem de capitais analisados são condutas autônomas em relação aos crimes antecedentes apurados em processo relatado por outro ministro, de modo que não há conexão obrigatória que justifique prevenção; além disso, eventual impugnação da competência interna é matéria relativa que deveria ter sido suscitada até o início do julgamento, estando a questão preclusa nos autos, pelo que o pedido de prevenção foi indeferido.

Parties: Agravante: ADRIANO MOREIRA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Lavagem De Dinheiro, Prevenção, Competência Interna, Nulidade Relativa, Preclusão

Penal Lavagem De Dinheiro Prevenção Competência Interna Nulidade Relativa Preclusão

Case Brief

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Parties

ADRIANO MOREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

1 Prevenção para julgamento
2 Autonomia da lavagem de capitais em relação ao crime antecedente
3 Competência interna para julgamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Corrija-se a autuação para constar a petição n. 00761056/2024.