HC 996055 - DECISAO

HC 996055 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcional tratamento jurisdicional nesta Corte.

Parties
Paciente: ENDERSON HENRIQUE FRANCISQUINI DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ENDERSON HENRIQUE FRANCISQUINI DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus em face de decisão que indeferiu liminar proferida por relator em tribunal a quo (Súmula 691/STF)?
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de aguardar julgamento do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcional tratamento jurisdicional nesta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal