HC 1000105 - DECISAO

HC 1000105 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não substitui recurso especial e não se evidenciou flagrante ilegalidade na decisão recorrida: a valoração negativa da conduta social e das consequências foi fundamentada em elementos concretos (cometimento do novo delito durante usufruto de progressão de regime e movimentação expressiva de recursos), e as buscas foram legais diante de fundadas suspeitas, razão pela qual não há teratologia manifesto apta a autorizar o reexame liminar da dosimetria.

Parties
Paciente: ZIOENES SOUZA DE CARVALHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal E Domiciliar, Conduta Social, Progressão De Regime, Causa De Aumento De Pena
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Busca Pessoal E Domiciliar Conduta Social Progressão De Regime Causa De Aumento De Pena

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Parties

ZIOENES SOUZA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 Ilegitimidade da dosimetria da pena alegada pela defesa
  3. 3 Valoração da conduta social por cometimento de novo crime durante progressão de regime

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não substitui recurso especial e não se evidenciou flagrante ilegalidade na decisão recorrida: a valoração negativa da conduta social e das consequências foi fundamentada em elementos concretos (cometimento do novo delito durante usufruto de progressão de regime e movimentação expressiva de recursos), e as buscas foram legais diante de fundadas suspeitas, razão pela qual não há teratologia manifesto apta a autorizar o reexame liminar da dosimetria.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração
  • Publique-se