AREsp 2136671 - DECISAO

AREsp 2136671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, passando à análise do recurso especial, manteve-se a maior parte das decisões do Tribunal de origem por considerar que aquele enfrentou as questões relevantes e que o acolhimento das teses defensivas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo reconheceu-se violação ao art. 65, III, do CP por aplicação insuficiente da atenuante da confissão e violação ao art. 617 do CPP (obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando afastado antecedente em recurso exclusivo da defesa), motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial para reduzir proporcionalmente a pena-base e aplicar 1/6 de redução pela confissão,...

Parties
Recorrente: CEZAR AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA; Recorrente: GIANNINI CORREIA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do primeiro recorrente para 12 anos e 11 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Peculato, Frutos Da Árvore Envenenada, Teoria Da Descoberta Inevitável, Reformatio in Pejus, Dosimetria, Súmula 7/stj, Sequestro De Bens
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Lavagem De Dinheiro Peculato Frutos Da Árvore Envenenada Teoria Da Descoberta Inevitável Reformatio in Pejus +3 more

Case Brief

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Parties

CEZAR AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA

Recorrente

GIANNINI CORREIA NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Art. 619 do CPP - omissão/motivo do acórdão
  2. 2 §1º do art. 157 do CPP - ilicitude por derivação/teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 Art. 1º do CP - inaplicabilidade retroativa da teoria da descoberta inevitável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, passando à análise do recurso especial, manteve-se a maior parte das decisões do Tribunal de origem por considerar que aquele enfrentou as questões relevantes e que o acolhimento das teses defensivas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo reconheceu-se violação ao art. 65, III, do CP por aplicação insuficiente da atenuante da confissão e violação ao art. 617 do CPP (obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando afastado antecedente em recurso exclusivo da defesa), motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial para reduzir proporcionalmente a pena-base e aplicar 1/6 de redução pela confissão,...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do primeiro recorrente para 12 anos e 11 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido

Orders

  • Reduzida a pena do primeiro recorrente para 12 (doze) anos e 11 (onze) meses de reclusão
  • Mantidos os demais termos do acórdão recorrido