AREsp 2806899 - DECISAO

AREsp 2806899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, delimitada a matéria, negou-se provimento ao recurso especial porque as decisões de origem fundaram-se em prova documental, boletim de ocorrência e depoimentos que, a juízo do Tribunal de origem, eram suficientes para reconhecer materialidade e autoria da lavagem de dinheiro; além disso, a defesa indicou dispositivo inexistente (art. 28-B do CPP), sofrendo a peça recursal de deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, e eventual absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SOLANGE ALVES RAIMUNDO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dosimetria

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Parties

SOLANGE ALVES RAIMUNDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 28-B do CPP (artigo inexistente)
  2. 2 Possível afronta ao art. 1º da Lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro) e ao art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, delimitada a matéria, negou-se provimento ao recurso especial porque as decisões de origem fundaram-se em prova documental, boletim de ocorrência e depoimentos que, a juízo do Tribunal de origem, eram suficientes para reconhecer materialidade e autoria da lavagem de dinheiro; além disso, a defesa indicou dispositivo inexistente (art. 28-B do CPP), sofrendo a peça recursal de deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, e eventual absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.