HC 970661 - ACORDAO

HC 970661 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada, que assentou impossibilidade de reexaminar matéria já decidida neste Tribunal (RHC n. 202.934/SP), incorrendo em violação do princípio da dialeticidade e sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO SANTANA NEVES; Agravante: ALEXANDRE SANTANA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Quadrilha, Prescrição, Pedido De Exclusão De Vínculo Em Sites De Busca (google, Jusbrasil, Escavador, E Saj), Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Quadrilha Prescrição Pedido De Exclusão De Vínculo Em Sites De Busca (google, Jusbrasil, Escavador, E Saj) Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LEANDRO SANTANA NEVES

Agravante

ALEXANDRE SANTANA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ que impede rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de rediscutir matéria decidida no RHC n. 202.934/SP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada, que assentou impossibilidade de reexaminar matéria já decidida neste Tribunal (RHC n. 202.934/SP), incorrendo em violação do princípio da dialeticidade e sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental