HC 1000140 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque os pacientes não participaram do recurso interposto no Tribunal de origem e a tese de extensão dos efeitos da absolvição sumária não foi debatida no acórdão impugnado, sendo inviável o exame da matéria nesta Corte para evitar supressão de instância; ademais, há outro feito no STJ com alegações semelhantes.

Parties: Paciente: DOUGLAS FERNANDO DE MOURA SILVA; Paciente: TAMIRES SILVA COSTA DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome: Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics: Lavagem De Dinheiro, Trancamento De Ação Penal, Extensão De Absolvição Sumária, Supressão De Instância

Processual Penal Direito Penal Lavagem De Dinheiro Trancamento De Ação Penal Extensão De Absolvição Sumária Supressão De Instância

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

DOUGLAS FERNANDO DE MOURA SILVA

Paciente

TAMIRES SILVA COSTA DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 Pedido de extensão de efeitos de absolvição sumária a outros acusados
2 Trancamento da ação penal por suposta atipicidade do crime antecedente
3 Inadmissibilidade do habeas corpus por supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
Publique-se.