REsp 2150252 - DECISAO

REsp 2150252 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP estava fundamentada diante da gravidade e vulto dos fatos; o recorrente não indicou de forma adequada qual dispositivo de lei federal teria sido violado, atraindo a Súmula 284/STF; as questões sobre prova, dolo e continuidade delitiva dependem de revolvimento do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a fixação da pena-base acima do mínimo por valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: DARTHANAN DE CASTRO SÁ BARRETO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Manifestante/ministério Público Federal: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal, Provas Emprestadas, Inépcia Da Denúncia, Dolo, Continuidade Delitiva, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal Provas Emprestadas Inépcia Da Denúncia Dolo +2 more

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Parties

DARTHANAN DE CASTRO SÁ BARRETO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Recorrido

Procuradoria-Geral da República

Manifestante/ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 uso de provas emprestadas de outra ação cautelar
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por ausência de justa causa
  3. 3 ausência de prova do dolo ou do conhecimento da origem ilícita dos bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP estava fundamentada diante da gravidade e vulto dos fatos; o recorrente não indicou de forma adequada qual dispositivo de lei federal teria sido violado, atraindo a Súmula 284/STF; as questões sobre prova, dolo e continuidade delitiva dependem de revolvimento do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a fixação da pena-base acima do mínimo por valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.