AREsp 2657603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada violação aos arts. 240 e 244 do CPP não foi objeto de debate pela Corte de origem (ausência de prequestionamento), tornando inviável o conhecimento do recurso especial, e porque o exame da matéria em primeiro grau não autoriza o STJ a apreciá-la, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Parties
Agravante: JAQUES MASCARENHAS ALMEIDA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravо Regimental No Agravo No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Nulidade Da Busca Pessoal/veicular, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 211/stj
Processo Penal Lavagem De Dinheiro Nulidade Da Busca Pessoal/veicular Prequestionamento Súmulas 282/stf E 211/stj

Case Brief

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Parties

JAQUES MASCARENHAS ALMEIDA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravо Regimental No Agravo No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 240 e 244 do CPP (nulidade da busca pessoal/veicular)
  2. 2 Ausência de prequestionamento pela Corte de origem
  3. 3 Exame da matéria em 1ª instância não supre a necessidade de apreciação pela Corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada violação aos arts. 240 e 244 do CPP não foi objeto de debate pela Corte de origem (ausência de prequestionamento), tornando inviável o conhecimento do recurso especial, e porque o exame da matéria em primeiro grau não autoriza o STJ a apreciá-la, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.