AREsp 2348038 - DECISAO

AREsp 2348038 - DECISAO

O acórdão recorrido expôs fundamentos suficientes nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), inexistindo omissão demonstrada quanto ao desbloqueio de valores por ausência de indicação de violação ao art. 619 do CPP; além disso, para modificar a condenação por lavagem de dinheiro seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, diante da suficiência de fundamentação e da impossibilidade de rediscutir admissibilidade de recurso de outro Tribunal sob a sistemática da repercussão geral (Tema 181), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Reexame De Provas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Repercussão Geral, Art. 619 Do CPP, Art. 1.030 Do CPC
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Lavagem De Dinheiro Reexame De Provas Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7 Do STJ +6 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se manter condenação por lavagem de dinheiro sem reexame do acervo fático-probatório?
  2. 2 Houve omissão do tribunal de origem quanto ao desbloqueio de valores em conta bancária?
  3. 3 O acórdão recorrido atende ao dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF)?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido expôs fundamentos suficientes nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), inexistindo omissão demonstrada quanto ao desbloqueio de valores por ausência de indicação de violação ao art. 619 do CPP; além disso, para modificar a condenação por lavagem de dinheiro seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, diante da suficiência de fundamentação e da impossibilidade de rediscutir admissibilidade de recurso de outro Tribunal sob a sistemática da repercussão geral (Tema 181), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo regimental desprovido (decisão anterior do STJ mantida).