HC 934385 - ACORDAO

HC 934385 - ACORDAO

Concluiu-se que, no caso concreto, o Relatório de Inteligência Financeira foi produzido a partir de solicitação direta da autoridade policial ao COAF, sem autorização judicial, o que contraria a orientação jurisprudencial adotada por esta Corte (após exame do RE n. 1.055.941/STF) e impõe o reconhecimento da ilicitude dos dados obtidos diretamente, determinando-se o desentranhamento dos elementos informacionais deles decorrentes e a remessa ao juízo de origem para verificação da sustentabilidade da investigação sem tais indícios e avaliação das medidas acautelatórias.

Parties
Paciente: Eberson Rodrigo Gassner; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma), Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Crimes Contra a Ordem Econômica, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Compartilhamento De Dados Fiscais, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Crimes Contra a Ordem Econômica Relatório De Inteligência Financeira (rif) Compartilhamento De Dados Fiscais Nulidade De Provas Habeas Corpus +1 more

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Parties

Eberson Rodrigo Gassner

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma), Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da solicitação direta de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) ao COAF pela autoridade policial sem autorização judicial
  2. 2 Alcance da tese do Tema 990/STF em relação ao acesso direto e ao compartilhamento de dados pela UIF/Receita Federal
  3. 3 Ilicitude dos dados obtidos por requisição direta e consequências processuais (desentranhamento, nulidade e possível trancamento)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, o Relatório de Inteligência Financeira foi produzido a partir de solicitação direta da autoridade policial ao COAF, sem autorização judicial, o que contraria a orientação jurisprudencial adotada por esta Corte (após exame do RE n. 1.055.941/STF) e impõe o reconhecimento da ilicitude dos dados obtidos diretamente, determinando-se o desentranhamento dos elementos informacionais deles decorrentes e a remessa ao juízo de origem para verificação da sustentabilidade da investigação sem tais indícios e avaliação das medidas acautelatórias.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude do Relatório de Inteligência Financeira solicitado diretamente pela autoridade policial ao COAF no Inquérito Policial n. 1005902-58.2020.4.01.4200
  • Desentranhar de todos os autos todos os elementos de informação e os deles decorrentes obtidos a partir desse relatório