RHC 196045 - ACORDAO

RHC 196045 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a nulidade absoluta alegada não foi demonstrada nos termos do princípio pas de nullité sans grief: a instrução estava concluída e os autos estavam conclusos para sentença há meses quando houve a constituição superveniente do advogado filho do magistrado, o qual não praticou atos processuais relevantes; assim, não se comprovou prejuízo capaz de ensejar a anulação da sentença.

Parties
Paciente / Recorrente: Marden Pereira Costa Mundim; Corréu / Réu: Lohan Ramires de Souza Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Nulidade Processual, Impedimento De Juiz, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Substituição De Advogado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Nulidade Processual Impedimento De Juiz Princípio Pas De Nullité Sans Grief Substituição De Advogado

Case Brief

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Parties

Marden Pereira Costa Mundim

Paciente / Recorrente

Lohan Ramires de Souza Santos

Corréu / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença deve ser considerada nula por impedimento do juiz em razão de parentesco com advogado do corréu
  2. 2 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP) para decretação de nulidade
  3. 3 Consequências da constituição de advogado filho do magistrado após conclusão da instrução

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a nulidade absoluta alegada não foi demonstrada nos termos do princípio pas de nullité sans grief: a instrução estava concluída e os autos estavam conclusos para sentença há meses quando houve a constituição superveniente do advogado filho do magistrado, o qual não praticou atos processuais relevantes; assim, não se comprovou prejuízo capaz de ensejar a anulação da sentença.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.