REsp 2024119 - DECISAO

REsp 2024119 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, baseada nas provas, concluindo pela ausência de atos autônomos de ocultação ou dissimulação (autolavagem), entendimento que não pode ser revisto nesta instância sem revolvimento fático-probatório (Súmula n.7) e que está em conformidade com a jurisprudência do STJ, incorrendo no óbice da Súmula n.83 quando se busca divergência sobre a mesma orientação jurisprudencial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: José Rodrigo de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Concussão, Autolavagem, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Concussão Autolavagem Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

José Rodrigo de Freitas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de lavagem de capitais (art. 1º, Lei 9.613/98)
  2. 2 Possibilidade de autolavagem e requisito de ato autônomo e distinto
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ na revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, baseada nas provas, concluindo pela ausência de atos autônomos de ocultação ou dissimulação (autolavagem), entendimento que não pode ser revisto nesta instância sem revolvimento fático-probatório (Súmula n.7) e que está em conformidade com a jurisprudência do STJ, incorrendo no óbice da Súmula n.83 quando se busca divergência sobre a mesma orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.