REsp 2125892 - DECISAO

REsp 2125892 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso, absolvendo JUAREZ do delito de furto por ausência de imputação de atos de furto a ele (art. 386, VII, CP), e mantendo sua condenação pelo crime de lavagem de dinheiro com fundamento nas provas que demonstram que ele, ciente da origem ilícita das cargas, emitiu notas de produtor rural para dar aparência de licitude e integrar os valores ao mercado; referiu-se à impossibilidade de revolver fatos e provas nesta instância (Súmula 7) e determinou que o juízo de primeira instância substitua a pena privativa por duas penas restritivas de direitos, por circunstâncias favoráveis.

Parties
Recorrente: JUAREZ GANZER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial: absolvição do recorrente do crime de furto (art. 386, VII, do CPP) e manutenção da condenação pelo crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998). Determinada substituição da pena privativa por penas restritivas de direito.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Furto Qualificado, Autolavagem, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Prova E Revolvimento De Fatos
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Furto Qualificado Autolavagem Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Prova E Revolvimento De Fatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUAREZ GANZER

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se há indicação de atos autônomos para imputar furto qualificado e lavagem de dinheiro a JUAREZ
  2. 2 se houve prova do dolo e da ciência da origem ilícita por parte do recorrente
  3. 3 se a reavaliação das provas é vedada nesta instância por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso, absolvendo JUAREZ do delito de furto por ausência de imputação de atos de furto a ele (art. 386, VII, CP), e mantendo sua condenação pelo crime de lavagem de dinheiro com fundamento nas provas que demonstram que ele, ciente da origem ilícita das cargas, emitiu notas de produtor rural para dar aparência de licitude e integrar os valores ao mercado; referiu-se à impossibilidade de revolver fatos e provas nesta instância (Súmula 7) e determinou que o juízo de primeira instância substitua a pena privativa por duas penas restritivas de direitos, por circunstâncias favoráveis.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial: absolvição do recorrente do crime de furto (art. 386, VII, do CPP) e manutenção da condenação pelo crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998). Determinada substituição da pena privativa por penas restritivas de direito.

Orders

  • Absolve-se o recorrente da prática do delito de furto, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
  • Mantém-se a condenação do recorrente pelo crime de lavagem de dinheiro, nos termos do art. 1º, §1º, I e §4º, da Lei n. 9.613/1998.