AREsp 2705984 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e, portanto, deve-se negar provimento ao agravo regimental; ademais, a alegação de insuficiência de provas encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: WESLEY MARIANO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Insuficiência De Provas Para Condenação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Insuficiência De Provas Para Condenação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WESLEY MARIANO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Alegação de insuficiência de provas para condenação e o óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão confrontada

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e, portanto, deve-se negar provimento ao agravo regimental; ademais, a alegação de insuficiência de provas encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.