AREsp 2787453 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (relativo à incidência da Súmula n. 07/STJ), aplicou-se por analogia o teor da Súmula n. 182/STJ, sendo negado provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO JOSE MADRID CHAVES; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Lavagem De Dinheiro, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 07/stj, Inidoneidade Do Acervo Probatório
Case Brief
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Parties
FRANCISCO JOSE MADRID CHAVES
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula n. 07/STJ quanto à vedação de reexame de provas
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (relativo à incidência da Súmula n. 07/STJ), aplicou-se por analogia o teor da Súmula n. 182/STJ, sendo negado provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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