AREsp 2810442 - DECISAO

AREsp 2810442 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que rejeitou o recurso especial por ausência de particularização do dispositivo legal violado (óBice da Súmula 284/STF), configurando impugnação deficiente que impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Tatiane Ximenes dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Operação Testa De Ferro, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência
Penal Processual Penal Lavagem De Dinheiro Operação Testa De Ferro Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Deficiente Súmulas Constitucionais E Jurisprudência

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Parties

Tatiane Ximenes dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de particularização do dispositivo legal violado
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Impugnação deficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que rejeitou o recurso especial por ausência de particularização do dispositivo legal violado (óBice da Súmula 284/STF), configurando impugnação deficiente que impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.