AREsp 2076032 - DECISAO

AREsp 2076032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a limitação imposta pela Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória, concluiu-se que a manutenção do sequestro estava amparada pelos indícios veementes da origem ilícita dos bens e pela imputação de outros crimes que subsistiram (notadamente lavagem de dinheiro e corrupção ativa, com fatos que alcançaram 2012), além da ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO UMBERTO CAPORALE MASTRI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Medidas Assecuratórias, Sequestro De Bens, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Medidas Assecuratórias Sequestro De Bens Prescrição Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANTONIO UMBERTO CAPORALE MASTRI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção de sequestro de bens após extinção da punibilidade da contravenção
  2. 2 aplicabilidade do art. 131, I, do CPP e possibilidade de prorrogação em casos complexos
  3. 3 excesso de prazo da medida cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a limitação imposta pela Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória, concluiu-se que a manutenção do sequestro estava amparada pelos indícios veementes da origem ilícita dos bens e pela imputação de outros crimes que subsistiram (notadamente lavagem de dinheiro e corrupção ativa, com fatos que alcançaram 2012), além da ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.