RHC 183741 - ACORDAO

RHC 183741 - ACORDAO

Não há identidade fática entre as ações penais: tratam-se de esquemas distintos de lavagem com crimes antecedentes, agentes e beneficiários diferentes, de modo que a similaridade de função do recorrente não caracteriza litispendência ou bis in idem; assim, não há flagrante ilegalidade apta a justificar o trancamento da ação penal por habeas corpus, requerendo-se instrução probatória para alegações de crime único ou continuidade.

Parties
Recorrente: HÉLIO APARECIDO XAVIER DA MOTA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - QUINTA TURMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Litispendência, Ne Bis in Idem, Trancamento De Ação Penal, Continuidade Delitiva, Conexão Processual
Penal Processual Penal Lavagem De Dinheiro Litispendência Ne Bis in Idem Trancamento De Ação Penal Continuidade Delitiva Conexão Processual

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Parties

HÉLIO APARECIDO XAVIER DA MOTA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - QUINTA TURMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ações penais
  2. 2 Identidade fática e tríplice identidade (partes, fatos e causa de pedir)
  3. 3 Caracterização de bis in idem/dupla persecução penal

Ratio Decidendi

Não há identidade fática entre as ações penais: tratam-se de esquemas distintos de lavagem com crimes antecedentes, agentes e beneficiários diferentes, de modo que a similaridade de função do recorrente não caracteriza litispendência ou bis in idem; assim, não há flagrante ilegalidade apta a justificar o trancamento da ação penal por habeas corpus, requerendo-se instrução probatória para alegações de crime único ou continuidade.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Manter a denegação da ordem que trancava a Ação Penal n. 5004969-34.2020.4.03.6181/SP (conforme acórdão da Quinta Turma do TRF3)