AREsp 2685081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 182 do STJ: o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem indicou quais fatos reconhecidos nas instâncias ordinárias admitiriam interpretação diversa que conduzisse à absolvição, redução de pena ou reconhecimento da tentativa, e a mera alegação de que seria necessária apenas revaloração de provas não afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO DE PROENCA; Órgão Julgador: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Revaloração De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Lavagem De Dinheiro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Revaloração De Provas

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE PROENCA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo do art. 1.021, §1º, do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de revaloração de provas sem revolvimento e seus limites

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 182 do STJ: o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem indicou quais fatos reconhecidos nas instâncias ordinárias admitiriam interpretação diversa que conduzisse à absolvição, redução de pena ou reconhecimento da tentativa, e a mera alegação de que seria necessária apenas revaloração de provas não afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental