AREsp 2557369 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; quanto ao fundamento por dissídio jurisprudencial, o recurso é inadmissível por não demonstrada analiticamente a identidade fática e a divergência; no mérito, a alegação de violação do art. 1º da Lei 9.613/1998 é improcedente porque a jurisprudência admite prova por indícios do crime antecedente; as alegações sobre ofensa aos arts. 155 e 386 do CPP não se sustentam diante da existência de prova não repetível e do contraditório diferido, e a absolvição demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: WILLIAM MOREIRA DA SILVA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Regimental E Exame De Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Contraditório Diferido, Prova Não Repetível
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj Contraditório Diferido +1 more

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Parties

WILLIAM MOREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Regimental E Exame De Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial
  2. 2 Necessidade de prova do crime antecedente para tipificação da lavagem de dinheiro (art. 1º Lei 9.613/1998)
  3. 3 Validade de prova produzida em inquérito (art. 155 do CPP) e impossibilidade de absolvição por reexame de provas (art. 386 do CPP em face da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao fundamento por dissídio jurisprudencial, o recurso é inadmissível por não demonstrada analiticamente a identidade fática e a divergência; no mérito, a alegação de violação do art. 1º da Lei 9.613/1998 é improcedente porque a jurisprudência admite prova por indícios do crime antecedente; as alegações sobre ofensa aos arts. 155 e 386 do CPP não se sustentam diante da existência de prova não repetível e do contraditório diferido, e a absolvição demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.

Orders

  • Publique-se.