REsp 2194367 - DECISAO

REsp 2194367 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que o acervo probatório demonstra ausência de dolo, direto ou eventual, do recorrido, considerando suas características pessoais (humilde, de baixa instrução), ter sido induzido em erro, não ter acesso às movimentações nem ter auferido proveito; assim, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Dolo Eventual, Teoria Da Cegueira Deliberada, Súmula 7, Prova
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Dolo Eventual Teoria Da Cegueira Deliberada Súmula 7 Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à tese de dolo eventual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da Lei n. 9.613/1998
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da cegueira deliberada

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que o acervo probatório demonstra ausência de dolo, direto ou eventual, do recorrido, considerando suas características pessoais (humilde, de baixa instrução), ter sido induzido em erro, não ter acesso às movimentações nem ter auferido proveito; assim, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.