REsp 2212344 - DECISAO

REsp 2212344 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória porque o acórdão do Tribunal a quo se fundamentou em meras suposições sobre a destinação do dinheiro apreendido, não havendo provas suficientes de dolo de ocultação ou dissimulação necessários à tipificação do crime de lavagem de capitais; ante a insuficiência probatória e aplicando o in dubio pro reo, impõe‑se a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Recorrente / Réu: LUIS HENRIQUE REIS JACQUES; Co Réu / Absolvido Na Sentença De Primeiro Grau: MARCELO FRANZEN REIS; Co Réu / Absolvida Na Sentença De Primeiro Grau: LUÍZA HELENA FRANZEN REIS; Recorrido / Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cr) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Ocultação, Dissimulação (commingling), Prova E Valoração De Prova, In Dubio Pro Reo, Absolvição (art. 386, VII, Cpp)
Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Ocultação Dissimulação (commingling) Prova E Valoração De Prova In Dubio Pro Reo Absolvição (art. 386, Vii, Cpp)

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE REIS JACQUES

Recorrente / Réu

MARCELO FRANZEN REIS

Co Réu / Absolvido Na Sentença De Primeiro Grau

LUÍZA HELENA FRANZEN REIS

Co Réu / Absolvida Na Sentença De Primeiro Grau

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido / Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cr) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de lavagem de capitais (art. 1º da Lei 9.613/1998)
  2. 2 Existência de dolo de ocultação ou dissimulação
  3. 3 Necessidade de revaloração de prova e vedação pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória porque o acórdão do Tribunal a quo se fundamentou em meras suposições sobre a destinação do dinheiro apreendido, não havendo provas suficientes de dolo de ocultação ou dissimulação necessários à tipificação do crime de lavagem de capitais; ante a insuficiência probatória e aplicando o in dubio pro reo, impõe‑se a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória (art. 386, VII, CPP)
  • Publique-se.