AREsp 2859157 - DECISAO

AREsp 2859157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da suficiência da prova da materialidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem havia indicado indícios suficientes da materialidade (apreensão de numerário, bens e indícios de aquisição por terceiros) que justificaram a decisão impugnada.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO DE JESUS TEIXEIRA; Réu/condenado: Pedro Paulo de Jesus Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Suficiência De Prova, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Suficiência De Prova Inquérito Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PEDRO PAULO DE JESUS TEIXEIRA

Agravante

Pedro Paulo de Jesus Oliveira

Réu/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Materialidade do crime de lavagem de dinheiro e suas formas (ocultação, dissimulação)
  3. 3 Necessidade de demonstração de indícios suficientes da origem ilícita dos valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da suficiência da prova da materialidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem havia indicado indícios suficientes da materialidade (apreensão de numerário, bens e indícios de aquisição por terceiros) que justificaram a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.