REsp 2216769 - DECISAO

REsp 2216769 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque atender à pretensão condenatória exigiria afastar a conclusão do Tribunal Regional acerca da insuficiência de provas sobre a origem ilícita dos valores, o que implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão de que não houve prova robusta do crime antecedente, inviabiliza-se a caracterização do crime de lavagem de dinheiro.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ADALTON DE OLIVEIRA MOULIN; Réu: CARLA MARIA MOULIN PIMENTA; Réu: MARCOS LOPES PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Crime Antecedente, Ônus Da Prova, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processual Penal Lavagem De Dinheiro Crime Antecedente Ônus Da Prova Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ADALTON DE OLIVEIRA MOULIN

Réu

CARLA MARIA MOULIN PIMENTA

Réu

MARCOS LOPES PIMENTA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por lavagem de dinheiro exige prova cabal do crime antecedente ou bastam indícios suficientes
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque atender à pretensão condenatória exigiria afastar a conclusão do Tribunal Regional acerca da insuficiência de provas sobre a origem ilícita dos valores, o que implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão de que não houve prova robusta do crime antecedente, inviabiliza-se a caracterização do crime de lavagem de dinheiro.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se