AREsp 1666247 - DECISAO

AREsp 1666247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer indícios de crime de corrupção e de dissimulação de valores; o crime de lavagem é autônomo e não depende de prévia condenação do crime antecedente; a análise exigida pela defesa sobre o nexo econômico demandaria reexame das provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve inversão do ônus da prova, pois a acusação apresentou arcabouço probatório suficiente.

Parties
Agravante: TANIA CRISTINA MUNHOZ COUTINHO; Agravante: MARCIO COUTINHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Nexo Econômico Entre Crime Antecedente E Ato De Lavagem, Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Nexo Econômico Entre Crime Antecedente E Ato De Lavagem Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Prova

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Parties

TANIA CRISTINA MUNHOZ COUTINHO

Agravante

MARCIO COUTINHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se há nexo econômico exigível entre valores oriundos do crime antecedente e os valores objeto da lavagem de dinheiro
  2. 2 Se a condenação por lavagem exige prévio processamento ou condenação do crime antecedente
  3. 3 Se houve inversão do ônus da prova em violação ao art. 156 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer indícios de crime de corrupção e de dissimulação de valores; o crime de lavagem é autônomo e não depende de prévia condenação do crime antecedente; a análise exigida pela defesa sobre o nexo econômico demandaria reexame das provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve inversão do ônus da prova, pois a acusação apresentou arcabouço probatório suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ
  • Publique-se