AREsp 2646259 - DECISAO

AREsp 2646259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar a inadmissibilidade do recurso especial e manteve-se a não admissão do recurso especial porque as alegações defensivas ou demandavam reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7 do STJ) ou não foram demonstradas analiticamente, tendo o Tribunal de origem fundamentado adequadamente a manutenção da condenação por lavagem de dinheiro com base em indícios suficientes da origem ilícita dos valores e em prova testemunhal e documental.

Parties
Agravante: ANTONIO JESUS DE SOUZA; Corréu: ADRIANO MOREIRA SILVA; Corréu: ARLÊNIA; Corréu: JOSÉ LEANDRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Busca E Apreensão (fishing Expedition), Inépcia Da Denúncia, Organização Criminosa, Prova Testemunhal, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Admissibilidade De Recurso Especial Busca E Apreensão (fishing Expedition) Inépcia Da Denúncia Organização Criminosa Prova Testemunhal +1 more

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Parties

ANTONIO JESUS DE SOUZA

Agravante

ADRIANO MOREIRA SILVA

Corréu

ARLÊNIA

Corréu

JOSÉ LEANDRO

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 atipicidade por ausência de prova do crime antecedente
  3. 3 legalidade das buscas e apreensões (fishing expedition)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a inadmissibilidade do recurso especial e manteve-se a não admissão do recurso especial porque as alegações defensivas ou demandavam reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7 do STJ) ou não foram demonstradas analiticamente, tendo o Tribunal de origem fundamentado adequadamente a manutenção da condenação por lavagem de dinheiro com base em indícios suficientes da origem ilícita dos valores e em prova testemunhal e documental.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.