HC 934385 - ACORDAO

HC 934385 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada: a ilicitude do RIF obtido sem autorização judicial não elimina automaticamente a justa causa quando a investigação se sustenta em outros elementos probatórios licitamente colhidos (diligências preliminares e apreensão de aproximadamente 30 toneladas de cassiterita); o trancamento do inquérito por habeas corpus é medida excepcional e depende de análise inequívoca de atipicidade ou ausência de indícios; e a jurisprudência do STJ não admite a requisição direta de RIF pela autoridade policial sem prévia autorização judicial, sendo necessário distinguir essa hipótese do tema tratado no RE n. 1.055.941/SP (Tema 990/STF).

Parties
Embargante: Eberson Rodrigo Gassner; Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Crimes Contra a Ordem Econômica, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Tema 990/stf, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Crimes Contra a Ordem Econômica Relatório De Inteligência Financeira (rif) Prova Ilícita Denúncia Anônima Tema 990/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Eberson Rodrigo Gassner

Embargante

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Efeito da declaração de ilicitude do RIF sobre a justa causa para investigação
  3. 3 Distinção entre solicitação direta de RIF pela autoridade policial e compartilhamento tratado no Tema 990/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada: a ilicitude do RIF obtido sem autorização judicial não elimina automaticamente a justa causa quando a investigação se sustenta em outros elementos probatórios licitamente colhidos (diligências preliminares e apreensão de aproximadamente 30 toneladas de cassiterita); o trancamento do inquérito por habeas corpus é medida excepcional e depende de análise inequívoca de atipicidade ou ausência de indícios; e a jurisprudência do STJ não admite a requisição direta de RIF pela autoridade policial sem prévia autorização judicial, sendo necessário distinguir essa hipótese do tema tratado no RE n. 1.055.941/SP (Tema 990/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.