REsp 2194227 - DECISAO

REsp 2194227 - DECISAO

Havendo conjunto probatório amplo e convergente, manteve-se a admissibilidade das provas e a tipificação das condutas; porém, a incidência da majorante do art. 1º, §4º, da Lei 9.613/1998, fundada na reiteração da lavagem de capitais ou na prática por intermédio de organização criminosa, redundou em dupla valoração da mesma circunstância fática já considerada na condenação pelo crime de organização criminosa, configurando bis in idem; assim, excluiu-se a majorante e procedeu-se ao redimensionamento da pena pelo crime de lavagem e à fixação da pena definitiva em regime semiaberto, em concurso material com o crime de organização criminosa.

Parties
Recorrente / Denunciado: DAVID MARIANO DOMINGOS; Denunciante / Recorrida: Ministério Público do Estado de São Paulo; Corréu / Denunciado: Manoel Conde Neto; Corréu / Denunciado: Rafael Gomes Benez; Corréu / Denunciado: Marcelo Luis Silva Relvas; Corréu / Denunciado: Michel Oliveira Domingos; Corréu / Denunciado: José Roberto de Souza; Corréu / Denunciado: Leandro Lopes Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido na extensão de excluir a majorante do art. 1º, §4º, da Lei 9.613/1998 e reduzir a pena do recorrente
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Bis in Idem, Busca E Apreensão, Gravação Ambiental, Requisição De Informações Ao COAF, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal De Colaborador
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Bis in Idem Busca E Apreensão Gravação Ambiental +3 more

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Parties

DAVID MARIANO DOMINGOS

Recorrente / Denunciado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante / Recorrida

Manoel Conde Neto

Corréu / Denunciado

Rafael Gomes Benez

Corréu / Denunciado

Marcelo Luis Silva Relvas

Corréu / Denunciado

Michel Oliveira Domingos

Corréu / Denunciado

José Roberto de Souza

Corréu / Denunciado

Leandro Lopes Batista

Corréu / Denunciado

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por ausência de lançamento definitivo do tributo antecedente
  2. 2 Ilicitude ou não de busca e apreensão domiciliar
  3. 3 Admissibilidade da gravação ambiental obtida por corréu colaborador

Ratio Decidendi

Havendo conjunto probatório amplo e convergente, manteve-se a admissibilidade das provas e a tipificação das condutas; porém, a incidência da majorante do art. 1º, §4º, da Lei 9.613/1998, fundada na reiteração da lavagem de capitais ou na prática por intermédio de organização criminosa, redundou em dupla valoração da mesma circunstância fática já considerada na condenação pelo crime de organização criminosa, configurando bis in idem; assim, excluiu-se a majorante e procedeu-se ao redimensionamento da pena pelo crime de lavagem e à fixação da pena definitiva em regime semiaberto, em concurso material com o crime de organização criminosa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido na extensão de excluir a majorante do art. 1º, §4º, da Lei 9.613/1998 e reduzir a pena do recorrente

Orders

  • Excluir a majorante prevista no art. 1º, §4º, da Lei n. 9.613/1998
  • Fixar a pena pelo crime de lavagem de dinheiro em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa