AREsp 2906920 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; afirmações genéricas de que não se exige reexame fático não são suficientes para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ, e o pedido de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para contornar as regras de admissibilidade.

Parties
Agravante: RAYANE STEPHANE MOURA DA CUNHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

RAYANE STEPHANE MOURA DA CUNHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 284 do STF
  2. 2 alegação de violação do art. 1º da Lei n. 9.613/1998 (lavagem de dinheiro)
  3. 3 alegação de violação do art. 637 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; afirmações genéricas de que não se exige reexame fático não são suficientes para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ, e o pedido de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para contornar as regras de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.