AREsp 2700580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, manteve-se a condenação e indeferiu-se a revisão da matéria fático-probatória por ser vedada pela Súmula 7/STJ, porém deu-se parcial provimento para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul proceda à análise da detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP, por ter indevidamente relegado tal exame ao Juízo da Execução sem fundamento de ausência de informações sobre o tempo de custódia cautelar.

Parties
Agravante: ANDREIA NUNES ZANELATO; Manifestante (opinou Pelo Conhecimento E Desprovimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Detração Penal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Detração Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

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Parties

ANDREIA NUNES ZANELATO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Conhecimento E Desprovimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do art. 619 do CPP
  3. 3 pedido de absolvição (art. 386, I, II e VII, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, manteve-se a condenação e indeferiu-se a revisão da matéria fático-probatória por ser vedada pela Súmula 7/STJ, porém deu-se parcial provimento para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul proceda à análise da detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP, por ter indevidamente relegado tal exame ao Juízo da Execução sem fundamento de ausência de informações sobre o tempo de custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul proceda à análise da detração, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, para fins de eventual readequação do regime inicial de cumprimento de pena.
  • Publique-se. Intimem-se.