AREsp 2776260 - DECISAO

AREsp 2776260 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade: os agravantes não impugnaram de forma adequada e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, as matérias suscitadas exigiriam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão a quo é suficientemente fundamentado.

Parties
Agravante: LUANA RODRIGUES DOS SANTOS; Agravante: VICTOR KAUAM SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Ocultação De Bens E Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Lavagem De Dinheiro Ocultação De Bens E Valores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 282, 284 E 356/stf Dialeticidade Recursal

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Parties

LUANA RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

VICTOR KAUAM SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal
  2. 2 Ausência de prova da relação entre o delito e movimentações bancárias e aquisição de imóvel
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmula e falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade: os agravantes não impugnaram de forma adequada e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, as matérias suscitadas exigiriam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão a quo é suficientemente fundamentado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.