REsp 2134578 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, configurando inovação recursal ao alegar prescrição, além da impossibilidade de verificar no acórdão recorrido o termo inicial da prescrição.
- Parties
- Agravante: RAIMUNDO MORAIS FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Lavagem De Dinheiro, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
RAIMUNDO MORAIS FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Prescrição da pretensão punitiva entre a cessação das condutas e o recebimento da denúncia
- 3 Impossibilidade de verificação do termo inicial da prescrição no acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, configurando inovação recursal ao alegar prescrição, além da impossibilidade de verificar no acórdão recorrido o termo inicial da prescrição.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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