HC 1024871 - DECISAO

HC 1024871 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: diante da ausência de julgamento do mérito da revisão criminal no Tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, não é cabível o conhecimento do habeas corpus para modificar decisão monocrática que indeferiu liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DELSON JOSE DE OLIVEIRA; Decisor/impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Revisão Criminal N. 2231197 81.2025.8.26.0000 Ainda Sem Julgamento De Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Nulidades Processuais, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Lavagem De Dinheiro Nulidades Processuais Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DELSON JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Revisão Criminal N. 2231197 81.2025.8.26.0000 Ainda Sem Julgamento De Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outra instância
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência de nulidades processuais e possibilidade de suspensão dos efeitos da condenação

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: diante da ausência de julgamento do mérito da revisão criminal no Tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, não é cabível o conhecimento do habeas corpus para modificar decisão monocrática que indeferiu liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente do presente habeas corpus
  • Publique-se