RHC 214104 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento das perguntas à testemunha foi fundamentado nos termos do art. 400, §1º do CPP (por implicar apreciação pessoal da testemunha), não se demonstrando prejuízo concreto decorrente do indeferimento, e porque a via do habeas corpus não admite revolvimento de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente (paciente No Habeas Corpus): RODRIGO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Cerceamento De Defesa, Prova, Indeferimento De Perguntas À Testemunha, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa Cerceamento De Defesa Prova Indeferimento De Perguntas À Testemunha Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RODRIGO LOPES DA SILVA

Recorrente (paciente No Habeas Corpus)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de perguntas à testemunha
  2. 2 Poder do magistrado para indeferir provas e perguntas (art. 400, §1º, CPP)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento das perguntas à testemunha foi fundamentado nos termos do art. 400, §1º do CPP (por implicar apreciação pessoal da testemunha), não se demonstrando prejuízo concreto decorrente do indeferimento, e porque a via do habeas corpus não admite revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu perguntas à testemunha por fundamentação adequada