HC 1000140 - ACORDAO

HC 1000140 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes limitaram-se a reiterar as alegações do habeas corpus sem impugnar, de forma clara, específica e objetiva, os fundamentos da decisão monocrática — em especial a existência de outro feito com alegações semelhantes e a vedação à supressão de instância — além de não integrarem o polo ativo do recurso originário, ingressando apenas por embargos de declaração não conhecidos; assim, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso não preencheu os requisitos de conhecimento.

Parties
Agravante (paciente No Habeas Corpus): DOUGLAS FERNANDO DE MOURA SILVA; Agravante (paciente No Habeas Corpus): TAMIRES SILVA COSTA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (07/08/2025 a 13/08/2025) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Trancamento Da Ação Penal, Extensão De Absolvição Sumária, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Processual Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Trancamento Da Ação Penal Extensão De Absolvição Sumária Supressão De Instância Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS FERNANDO DE MOURA SILVA

Agravante (paciente No Habeas Corpus)

TAMIRES SILVA COSTA DE MOURA

Agravante (paciente No Habeas Corpus)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (07/08/2025 a 13/08/2025) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da extensão dos efeitos da absolvição sumária em favor de corréus
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental que apenas reitera razões da impetração
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes limitaram-se a reiterar as alegações do habeas corpus sem impugnar, de forma clara, específica e objetiva, os fundamentos da decisão monocrática — em especial a existência de outro feito com alegações semelhantes e a vedação à supressão de instância — além de não integrarem o polo ativo do recurso originário, ingressando apenas por embargos de declaração não conhecidos; assim, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso não preencheu os requisitos de conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido