RHC 191011 - ACORDAO

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O juízo de primeira instância fundamentou adequadamente os requisitos legais do art. 240 do CPP; a busca e apreensão foi cumprida no endereço constante do mandado e vinculado ao agravante; a localização de documentos e aparelho vinculados ao investigado confirma o vínculo com o imóvel e a pertinência da medida; as alegações de constrangimento das filhas não dispõem de elementos suficientes para exame na via estreita do habeas corpus e devem ser apuradas em cognição ampla; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ROLAND PASCAL GERBAULD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Busca Domiciliar, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Busca Domiciliar Busca E Apreensão Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ROLAND PASCAL GERBAULD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar autorizada judicialmente
  2. 2 Vínculo do agravante com o imóvel onde foi cumprida a busca
  3. 3 Alegação de desvio de finalidade da busca e apreensão

Ratio Decidendi

O juízo de primeira instância fundamentou adequadamente os requisitos legais do art. 240 do CPP; a busca e apreensão foi cumprida no endereço constante do mandado e vinculado ao agravante; a localização de documentos e aparelho vinculados ao investigado confirma o vínculo com o imóvel e a pertinência da medida; as alegações de constrangimento das filhas não dispõem de elementos suficientes para exame na via estreita do habeas corpus e devem ser apuradas em cognição ampla; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.