HC 806673 - ACORDAO

HC 806673 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há prova da excepcional hipótese que autorizaria o trancamento do inquérito por habeas corpus: a investigação é complexa, envolve diversos investigados e organização criminosa, exigindo diligências; não foi demonstrada desídia estatal; a paciente se encontra em liberdade; e o prazo do inquérito é impróprio para investigado solto, admitindo prorrogações conforme a complexidade, razão pela qual as alegações de excesso de prazo não configuram constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: FRANCINETE ARAÚJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Trancamento Do Inquérito Policial, Excesso De Prazo
Processual Penal Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Organização Criminosa Trancamento Do Inquérito Policial Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

FRANCINETE ARAÚJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Trancamento de inquérito policial por habeas corpus
  2. 2 Alegado excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  3. 3 Complexidade da investigação e pluralidade de investigados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há prova da excepcional hipótese que autorizaria o trancamento do inquérito por habeas corpus: a investigação é complexa, envolve diversos investigados e organização criminosa, exigindo diligências; não foi demonstrada desídia estatal; a paciente se encontra em liberdade; e o prazo do inquérito é impróprio para investigado solto, admitindo prorrogações conforme a complexidade, razão pela qual as alegações de excesso de prazo não configuram constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus