REsp 2211218 - DECISAO

REsp 2211218 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a valoração negativa das consequências do crime é admissível quando o resultado danoso transcende o que é inerente ao tipo penal de lavagem de dinheiro; no caso concreto, os elevados valores movimentados e a atuação decisiva de Jeferson Andrade Prodêncio e Daniel Pontes de Souza demonstram consequências concretas que autorizam a exasperação da pena-base, ao passo que a participação de Thiago de Sales da Silva, limitada a R$ 9.498,00 e sua absolvição do crime de organização criminosa, não justifica a mesma valoração. Assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer os cálculos das penas de Jeferson e Daniel considerando a valoração...

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Recorrido: Daniel Pontes de Souza; Recorrido: Jeferson Andrade Prodêncio; Recorrido (corréu): Thiago de Sales da Silva; Vítima: Calçados Ferracini Ltda. (CNPJ 53.577.383/0001-21); Instituição Ressarcidora: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Readequação Das Penas
Outcome
Recurso especial parcialmente provido apenas em relação a Daniel Pontes de Souza e Jeferson Andrade Prodêncio; retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação das penas considerando valoração negativa das consequências do crime.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Recurso Especial, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Recurso Especial Individualização Da Pena

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

Daniel Pontes de Souza

Recorrido

Jeferson Andrade Prodêncio

Recorrido

Thiago de Sales da Silva

Recorrido (corréu)

Calçados Ferracini Ltda. (CNPJ 53.577.383/0001-21)

Vítima

Banco do Brasil

Instituição Ressarcidora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Readequação Das Penas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa das consequências do crime de lavagem de dinheiro para aumento da pena-base
  2. 2 Se o prejuízo financeiro decorrente do crime antecedente integra ou não o tipo penal de lavagem de dinheiro
  3. 3 Individualização da valoração das consequências do crime entre os diversos réus

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a valoração negativa das consequências do crime é admissível quando o resultado danoso transcende o que é inerente ao tipo penal de lavagem de dinheiro; no caso concreto, os elevados valores movimentados e a atuação decisiva de Jeferson Andrade Prodêncio e Daniel Pontes de Souza demonstram consequências concretas que autorizam a exasperação da pena-base, ao passo que a participação de Thiago de Sales da Silva, limitada a R$ 9.498,00 e sua absolvição do crime de organização criminosa, não justifica a mesma valoração. Assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer os cálculos das penas de Jeferson e Daniel considerando a valoração...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido apenas em relação a Daniel Pontes de Souza e Jeferson Andrade Prodêncio; retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação das penas considerando valoração negativa das consequências do crime.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que refaça os cálculos das penas aplicadas a Daniel Pontes de Souza e Jeferson Andrade Prodêncio, considerando a valoração negativa das consequências do crime.
  • Publique-se.