AREsp 2700580 - ACORDAO

AREsp 2700580 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que eventual pedido de absolvição demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, que a negativação da culpabilidade foi justificada por elemento concreto que demonstra maior reprovabilidade da conduta, e que a questão da detração, salvo falta de informações, é matéria a ser aplicada pelo juízo da condenação; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDREIA NUNES ZANELATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 7/stj, Culpabilidade
Processo Penal Direito Penal Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Detração Penal Art. 619 Do CPP Súmula N. 7/stj Culpabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDREIA NUNES ZANELATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do CPP
  2. 2 pedido de absolvição (art. 386, I, II e VII, do CPP) e revisão do acervo fático-probatório
  3. 3 dosimetria da pena - negativação da culpabilidade por concurso de pessoas

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que eventual pedido de absolvição demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, que a negativação da culpabilidade foi justificada por elemento concreto que demonstra maior reprovabilidade da conduta, e que a questão da detração, salvo falta de informações, é matéria a ser aplicada pelo juízo da condenação; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.