REsp 2130546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, que havia restabelecido a condenação por lavagem de dinheiro, está em conformidade com a jurisprudência do STJ: depósitos fracionados (smurfing), uso de empresas de fachada e de contas de terceiros constituem estratagemas aptos a dissimular origem ilícita, não sendo exigida a consumação das três fases do branqueamento; ademais, o acórdão apontou provas suficientes de autoria e materialidade quanto aos réus, justificando a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: CÍCERO HÉLIO INÁCIO SALES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Depósitos Fracionados (smurfing), Autolavagem, Dissimulação, Ocultação, Conta De Terceiros
Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Depósitos Fracionados (smurfing) Autolavagem Dissimulação Ocultação Conta De Terceiros

Case Brief

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Parties

CÍCERO HÉLIO INÁCIO SALES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o fracionamento de depósitos (smurfing) configura ato hábil à lavagem de dinheiro
  2. 2 Se é requisito para a configuração da lavagem a consumação das três fases (ocultação, dissimulação e ingresso)
  3. 3 Se a utilização de contas de terceiros e empresas de fachada caracteriza ato de dissimulação apto a configurar lavagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, que havia restabelecido a condenação por lavagem de dinheiro, está em conformidade com a jurisprudência do STJ: depósitos fracionados (smurfing), uso de empresas de fachada e de contas de terceiros constituem estratagemas aptos a dissimular origem ilícita, não sendo exigida a consumação das três fases do branqueamento; ademais, o acórdão apontou provas suficientes de autoria e materialidade quanto aos réus, justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por CÍCERO HÉLIO INÁCIO SALES.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e restabeleceu a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro.