RHC 204309 - ACORDAO

RHC 204309 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão impugnado; não se verifica identidade de situações fático-processuais entre os embargantes e o corréu absolvido que permita a extensão da absolvição nos termos do art.580 do CPP; e o crime de lavagem de dinheiro tem natureza autônoma nos termos do art.2º, §1º da Lei 9.613/1998, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou revolver prova.

Parties
Embargante: DOUGLAS FERNANDO DE MOURA SILVA; Embargante: TAMIRES SILVA COSTA DE MOURA; Corréu Absolvido: Luiz Teixeira da Silva Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Extensão De Absolvição Sumária, Autonomia Do Crime De Lavagem De Dinheiro, Embargos De Declaração, Trancamento De Ação Penal, Art.580 Do CPP, Art.619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa Extensão De Absolvição Sumária Autonomia Do Crime De Lavagem De Dinheiro Embargos De Declaração Trancamento De Ação Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS FERNANDO DE MOURA SILVA

Embargante

TAMIRES SILVA COSTA DE MOURA

Embargante

Luiz Teixeira da Silva Junior

Corréu Absolvido

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de absolvição sumária de corréu a outros réus na ausência de identidade fático-processual
  2. 2 Aplicabilidade da autonomia do crime de lavagem de dinheiro em relação ao crime antecedente
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto à identidade fático-processual

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão impugnado; não se verifica identidade de situações fático-processuais entre os embargantes e o corréu absolvido que permita a extensão da absolvição nos termos do art.580 do CPP; e o crime de lavagem de dinheiro tem natureza autônoma nos termos do art.2º, §1º da Lei 9.613/1998, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou revolver prova.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.