REsp 2133112 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Se depósitos fracionados (smurfing) e utilização de contas/empresas de terceiros configuram o crime de lavagem de dinheiro
2. 2 Se é necessário demonstrar a consumação das três fases da lavagem (ocultação, dissimulação e ingresso) para a configuração do delito
3. 3 Se houve omissão de fundamentação no acórdão do Tribunal a quo (arts. 619 e 620 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, diante da prova de depósitos fracionados, utilização de empresa de fachada, registro de bens e depósitos em nome de terceiros e outros estratagemas para que os valores ilícitos lhe reverteassem com prévia dissimulação da origem, tais fatos não configuram mero exaurimento do crime antecedente e são suficientes, à luz da jurisprudência do STJ, para caracterizar o crime de lavagem de dinheiro, não sendo exigida a demonstração das três fases da lavagem; por isso deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; restabelecida a condenação do réu pelo crime de lavagem de dinheiro por provimento do recurso especial

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto por HEGHBERTHO GOMES COSTA.
• Dar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para restabelecer a condenação do réu pelo crime de lavagem de dinheiro, nos termos do voto vencido do Desembargador Edilson Nobre.