REsp 2185841 - DECISAO

REsp 2185841 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu que a Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS era competente para o processamento do crime de lavagem de dinheiro pelo local de consumação das condutas, que a conexão com o inquérito do crime antecedente é facultativa nos termos do art. 2º, II, da Lei 9.613/98, e que o crime de lavagem é autônomo, exigindo apenas indícios da origem ilícita dos valores, de modo que não cabe revisão fático-probatória no recurso especial; ademais, mantiveram-se pontos de dosimetria e regime de pena conforme fundamento do acórdão recorrido.

Parties
Custos Legis: Ministério Público Federal; Órgão Regional Do MPF (contrarrazões): Procuradoria Regional da República da 4ª Região; Acusado/apelante: Roberto Wahrlich; Recorrente: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Admitido E, Ao Final, Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Conexão E Competência, Tipicidade, Dosimetria, Autonomia Do Crime Antecedente
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Conexão E Competência Tipicidade Dosimetria Autonomia Do Crime Antecedente

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Parties

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procuradoria Regional da República da 4ª Região

Órgão Regional Do MPF (contrarrazões)

Roberto Wahrlich

Acusado/apelante

Defesa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Admitido E, Ao Final, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incompetência por conexão entre crimes praticados em locais distintos
  2. 2 Se o crime de lavagem de dinheiro exige condenação ou encerramento do processo sobre o crime antecedente
  3. 3 Aplicação do art. 2º, II, da Lei 9.613/98 sobre faculdade de reunião de processos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu que a Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS era competente para o processamento do crime de lavagem de dinheiro pelo local de consumação das condutas, que a conexão com o inquérito do crime antecedente é facultativa nos termos do art. 2º, II, da Lei 9.613/98, e que o crime de lavagem é autônomo, exigindo apenas indícios da origem ilícita dos valores, de modo que não cabe revisão fático-probatória no recurso especial; ademais, mantiveram-se pontos de dosimetria e regime de pena conforme fundamento do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.