RHC 216849 - DECISAO

RHC 216849 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada (elementos de materialidade e autoria, relatório financeiro indicando movimentações de aproximadamente R$ 20.870.081,00 e uso de smurfing), a recorrente encontra-se foragida, a complexidade do processo (27 réus) afasta a configuração de excesso de prazo e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas, justificando assim a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: JACINETH DA COSTA FREITAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental Em Habeas Corpus)
Outcome
Conheço em parte o recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

JACINETH DA COSTA FREITAS LIMA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Insuficiência probatória e impossibilidade de reexame em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada (elementos de materialidade e autoria, relatório financeiro indicando movimentações de aproximadamente R$ 20.870.081,00 e uso de smurfing), a recorrente encontra-se foragida, a complexidade do processo (27 réus) afasta a configuração de excesso de prazo e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas, justificando assim a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Conheço em parte o recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte o recurso e nego-lhe provimento
  • Manutenção da prisão preventiva da paciente