AREsp 2834275 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a peça recursal não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a reproduzir a peça anteriormente apresentada; assim aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e tornou-se inviável conhecer do agravo.

Parties
Agravante / Acusado: WELLINGTON VIANA ALVES; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Fundamentação Da Sentença, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Lavagem De Dinheiro Fundamentação Da Sentença Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

WELLINGTON VIANA ALVES

Agravante / Acusado

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação específica no agravo regimental
  2. 2 Deficiência de fundamentação da sentença (art. 381, III e art. 315, §2º, IV do CPP)
  3. 3 Violação ao art. 156 do CPP (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a peça recursal não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a reproduzir a peça anteriormente apresentada; assim aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e tornou-se inviável conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (Sexta Turma, por unanimidade)