AREsp 2605732 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as alegações do agravante demandam reexame do conjunto fático-probatório e, portanto, estão prejudicadas pela aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ; o TJDFT analisou as provas e reconheceu atos autônomos de lavagem de dinheiro, circunstância que não pode ser revista em recurso especial.

Parties: Agravante: Weverton Viana Marinho; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Pirâmide Financeira, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Autolavagem

Direito Penal Processual Penal Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Pirâmide Financeira Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

Weverton Viana Marinho

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada omissão no julgamento dos embargos (arts. 315, §2º, III e 619 do CPP)
2 alegada nulidade/omissão e pedido de absolvição com base no art. 386, III e VII do CPP
3 alegação de que as condutas seriam mero exaurimento do crime antecedente (pirâmide financeira) e não configurariam lavagem de dinheiro autônoma

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do presente agravo em recurso especial; manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.