AREsp 2605732 - DECISAO

AREsp 2605732 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as alegações do agravante exigiriam reavaliação do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e não impugnaram de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). As instâncias ordinárias valoraram provas que demonstraram simulação de transferência, diferença entre valores e triangulação de propriedade, evidenciando dolo para a lavagem de capitais, razão pela qual não cabe reforma pelo STJ sem revolvimento probatório.

Parties
Agravante: Sérgio Vieira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Reexame De Provas, Autolavagem, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Reexame De Provas Autolavagem Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Sérgio Vieira de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica de fundamentos
  3. 3 Existência de dolo específico para tipificação de lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as alegações do agravante exigiriam reavaliação do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e não impugnaram de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). As instâncias ordinárias valoraram provas que demonstraram simulação de transferência, diferença entre valores e triangulação de propriedade, evidenciando dolo para a lavagem de capitais, razão pela qual não cabe reforma pelo STJ sem revolvimento probatório.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial