AREsp 2605732 - DECISAO

AREsp 2605732 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o dever de dialeticidade recursal exigido pela Súmula 182/STJ ao não impugnar adequadamente os fundamentos da decisão denegatória, e porque a questão suscitada (ausência de dolo para lavagem de dinheiro) exige reavaliação do conjunto fático-probatório, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: Ana Carolina Ferreira Bedendo; Recorrido / Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) - Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 386, VII, CPP, Pirâmide Financeira, Kriptacoin
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 386, Vii, CPP +2 more

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Parties

Ana Carolina Ferreira Bedendo

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) - Presidência

Recorrido / Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo específico para configuração do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º Lei 9.613/1998 e art. 386, VII do CPP)
  2. 2 Se a alegação de ausência de dolo exige reexame do conjunto fático-probatório, tornando-se insuscetível de apreciação em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o dever de dialeticidade recursal exigido pela Súmula 182/STJ ao não impugnar adequadamente os fundamentos da decisão denegatória, e porque a questão suscitada (ausência de dolo para lavagem de dinheiro) exige reavaliação do conjunto fático-probatório, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.